RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1998

EMENTA: Autoriza o Estado do Espírito Santo a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF, débitos junto a instituições financeiras privadas, no valor total de R$ 26.041.331,49 (vinte e seis milhões, quarenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.