RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1998

EMENTA: Autoriza o Estado do Acre a realizar operação de crédito baseada no contrato de abertura de crédito, celebrado entre a União, o Estado do Acre e o Banco do Estado do Acre, em 31 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.