Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, relativa ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinando-se os recursos Integralmente à quitação de dívidas flutuantes junto ao Banco do Brasil S.A.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1997, Página 23781 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6967 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Rio Grande do Norte - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - Destinação - Pagamento - Quitação - Divida pública flutuante - Banco do Brasil (BB)