RESOLUÇÃO Nº 98, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado da Paraíba a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF, seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 124.195.703,02 (cento e vinte e quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e três reais e dois centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.