Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), destinando-se os recursos ao financiamento do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no Serviço Público - PDV, que integra o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1997, Página 21814 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6957 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Sergipe - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo interno - Destinação - Financiamento - Desligamento - Servidor público