Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1997

EMENTA: Denega autorização ao Município de Osasco para emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de Osasco (LFTMO), cujos recursos seriam destinados ao giro de sua dívida mobiliária com precatórios no primeiro semestre de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1997, Página 18713 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA MOBILIÁRIA - Denegação - Autorização - Prefeitura Municipal - Osasco, SP - Emissão - LFT - Precatório