Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1997

EMENTA: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Minas Gerais para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais - LFTMG, destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1997, Página 17654 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA MOBILIÁRIA - Autorização - Aumento - Governo Estadual - Rio Grande do Sul - Emissão - LFT