Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 1997

EMENTA: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado do Rio de Janeiro para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - LFTRJ, destinando-se os recursos ao giro parcial de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1997, Página 14010 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4626 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (RJ) - Aumento - Limite de Endividamento - Emisão - (LFT)