Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1997

EMENTA: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Santa Catarina para que possa emitir, através de ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LTSC), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1997, Página 13461 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3728 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (SC) - Aumento - Limite de Endividamento - Emissão - (LFT)