RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de refinanciamento de dívida mobiliária do Estado, das operações de antecipação de receita orçamentária e dos empréstimos da Caixa Econômica Federal, inclusive os concedidos ao aparo dos Votos CMN nºs 162 e 175, de 1995, 122, de 1996, 1 e 9, de 1997, e suas alterações, na conformidade do protocolo de acordo firmado com o Governo Federal, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.