Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1997

EMENTA: Suspende a execução dos arts. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 e 111, bem como dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 , 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado do Mato Grosso do Sul .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1997, Página 10825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3104 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENÇÃO - Execução - Dispositivos - Lei Estadual - (MTS) - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - (STF)