Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1997
EMENTA: Suspende a execução do art. 8º, IV, e do art. 23 e seus parágrafos, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1997, Página 10825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3104 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENÇÃO - Execução - Dispositivos - Lei Federal -Regime Juridico Unico - Correlação - Transferência - Cargo Público - Servidor Público Civil - Relação - Declaração - Inconstitucionalidade - (STF)