Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 1997
EMENTA: Suspende, em parte, a execução do art. 3º da Lei Complementar nº 234, de 24 de março de 1980, do Estado de São Paulo, no que concerne à expressão "sexta-parte" constante do referido dispositivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1997, Página 10825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3103 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENÇÃO - Execução - Dispositivos - Lei Complementar Estadual - (SP)