Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 64.600.000,00 (sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), destinada à cobertura dos créditos trabalhistas provenientes da execução do Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário no Serviço Público - PDV.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1997, Página 10093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3100 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (ES) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - (CEF) - Destinação - Programa - Incentivo - Enoxeração - Demissão - Servidor