RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com o aval da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 42,000,000.00 (quarenta e dois milhões de dólares norte-americanos), destinada ao financiamento parcial do Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Ceará - PROARES e a conceder contragarantia ao mesmo financiamento.