RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares norte-americanos), equivalentes a R$ 103.900.000,00 (cento e três milhões e novecentos mil reais), em 31 de dezembro de 1996, cujos recursos serão destinados ao financiamento parcial do projeto de gerenciamento da infra-estrutura municipal da Bahia, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano Regional - PRODUR.