O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 96, de 1989, restabelecida pela Resolução nº 17, de 1992, ambas do Senado Federal, autorizado a realizar a operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Kreditanstalt für Wiedraufbau - KfW, no valor equivalente a DM 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil marcos alemães), sendo DM 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil marcos alemães) a título de empréstimo e DM 1.000.000,00 (um milhão de marcos alemães) como contribuição financeira.

      Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Saneamento Básico do Estado da Bahia, Fase II, a ser executado pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB.

     Art. 2º A operação de crédito externo a que se refere o artigo anterior tem as seguintes características:

a)

valor do financiamento: DM 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil marcos alemães), equivalentes a R$ 8.396.562,50 (oito milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), a preços de 29 de novembro de 1996;

b)

contribuição financeira: DM 1.000.000,00 (um milhão de marcos alemães), não reembolsáveis nos termos contratuais;

c)

garantidor : República Federativa do Brasil;

d)

juros: 4,5% a.a. (quatro vírgula cinco por cento ao ano) fixos, sobre o saldo devedor do principal, a partir de cada desembolso;

e)

juros de mora (sobre o principal e juros ): 3% a.a. (três por cento ao ano) acima da taxa de desconto do Deutsche Bundesbank;

f)

comissão de compromisso: 0,25% a.a. (zero vírgula vinte e cinco por cento ao ano), contado a partir de três meses após a data de assinatura do contrato;

g)

destinarão dos recursos : financiar a execução do Programa de Saneamento Básico e Irrigação do Oeste da Bahia na sub - região de Santa Maria da Vitória e nas Regiões do Nordeste, Irecê e Piemonte da Diamantina;

h)

condições de pagamento: - do principal: em trinta parcelas semestrais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 30 de junho de 2002 e a última em 30 de dezembro de 2016; - dos juros: semestralmente vencidos, em 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano; - da comissão de compromisso : semestralmente vencida, em 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano, vencendo-se a primeira parcela juntamente com os juros.

     Art. 3º. A contratação da operação de crédito externo a que se refere o art. 1º deverá efetivar-se no prazo máximo de quinhentos e quarenta dias contado da data da publicação desta Resolução.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

     Senado Federal, em 13 de março de 1997.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Senado Federal