Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado de Mato Grosso a elevar temporariamente os limites fixados nos arts. 3º e 4º, inciso II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a assumir as dívidas da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB-MT, junto à Caixa Econômica Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1997, Página 2200 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 969 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Garantia - Operação Financeira - Empréstimo Interno - Destinação - Amortização - Divida - (COHAB) - (MT)