O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Estado de Goiás autorizado a contratar operação de crédito sob o amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo dos Estados.

      Parágrafo único. O contrato autorizado nos termos deste artigo será submetido à Comissão de Assuntos Econômicos, para apreciação no prazo de quinze dias, cujo parecer será objeto de deliberação pelo Plenário do Senado Federal.

     Art. 2º A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:

a)

valor: saldo da dívida mobiliária do Estado existente em 31 de março de 1996, e dos empréstimos da Caixa Econômica Federal - CEF (destinados a projetos de habitação e saneamento e os decorrentes dos Votos CMN 162/95 e 175/95) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (originados de operações FINAME), atualizado na forma das cláusulas estipuladas no retromencionado Protocolo de Acordo;

b)

encargos: - juros: 6% a.a. (seis por cento ao ano); - atualização do saldo devedor: mensalmente pelo IGP-DI;

c)

prazo: trinta anos;

d)

garantia: - receitas próprias, as transferências constitucionais e os créditos de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

e)

condições de pagamento: - amortização antecipada: transferência ao Governo Federal, de forma irrevogável e irretratável, de parte do resultado líquido apurado com alienação-privatização de ativos do Estado, aceitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo devedor estimado resultante da: 1) compensação a ser realizada com os créditos líquidos e certos do Estado junto ao Governo Federal decorrentes dos empreendimentos no território do atual Estado de Tocantins, de acordo com o art. 13, § 7º, do ADCT; 2) transferência dos créditos imobiliários da CAIXEGO (em liquidação extra-judicial) que venham a ser aceitos pelo Governo Federal, nas condições previstas no Protocolo de Acordo; - amortização: em parcelas mensais, pela tabela price , com o primeiro vencimento, em 30 de abril de 1997, limitadas a 15% (quinze por cento) da receita líquida real - RLR - mensal do Estado.

     Art. 3º O Estado deverá, por ocasião da assinatura do contrato de refinanciamento, apresentar, para encaminhamento ao Senado Federal, os seguinte documentos:

a)

autorização legislativa para a realização do refinanciamento;

b)

certidão negativa de débito junto ao INSS, certidão de quitação de tributos federais, certificado de regularidade de situação do FGTS e declaração de adimplência junto ao Sistema Financeiro Nacional;

c)

comprovação do cumprimento do disposto nos arts. 27 e 212 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, assim como do pleno exercício da competência tributária conferida pela Constituição Federal.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 30 de janeiro de 1997.

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal