Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 134, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado do Paraná a contratar e prestar contragarantia a operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com o aval da União, no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares-americanos), de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial do Programa de Expansão, Melhoria e Inovação do Ensino Médio no Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 15/12/1997, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9483 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (PR) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Externo - (BID) - Destinação - Financiamento - Programa - Expanção - Melhoria - Ensino Médio