Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 133, DE 1997
EMENTA: Autoriza o Estado de Minas Gerais a elevar temporariamente, e em caráter excepcional, os limites estabelecidos no art. 4º, incisos I e II, da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto à Companhia Vale do Rio Doce S.A., no valor de R$9.264.666,46 (nove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 11/12/1997, Página 27646 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/12/1997, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (MG) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Externo - (CVRD) - Destinação - Programa Assistência Social - Centro de Exposições - Obra de Engenharia - Rodovia