RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF seus débitos junto às instituições financeiras que especifica, com o aval da União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 139.167.806,61 (cento e trinta e nove milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e seis reais e sessenta e um centavos), apurado em 28 de fevereiro de 1997.