Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 1997

EMENTA: Autoriza a elevação temporária dos limites de endividamento do Estado de Santa Catarina para que possa emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTSC), destinando-se os recursos ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no último bimestre de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1997, Página 25881 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7991 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (SC) - Emissão - (LFT) - Destinação - Amortização - Divida Mobiliária