Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 102, DE 1997

EMENTA: Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a transferir para a Caixa Econômica Federal - CEF débitos do Estado junto a doze instituições financeiras, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1997, Página 24029 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6973 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (MTS) - Contratação - Operação Financeira - Empréstimo Interno - (CEF) - Objetivo - Financiamento - Pagamento - Dívida - Débitos - Correlação - Instituição Financeira - Banco Comercial