Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 95, DE 1996
EMENTA: Fixa alíquota para cobrança do ICMS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1996, Página 27030 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALÍQUOTA - Fixação - Cobrança - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)