RESOLUÇÃO Nº 91, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prestar garantia à União, conforme Protocolo de Intenções firmado com o Banco do Brasil S.A., objetivando a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o financiamento de programas de geração de emprego e renda no segmento informal da economia.