Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1996
EMENTA: Suspende a execução do art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.588, de 1989, e dos arts. 10 e 12 da Lei nº 7.802, de 1989, todos do Estado de Santa Catarina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1996, Página 23917 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Suspenção - Execução - Lei Estadual - Santa catarina - Declaração - Inconstitucionalidade