Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 1996

EMENTA: Suspende a execução do art. 276 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 - Código Tributário do Município de Santo André, do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1996, Página 23917 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENÇÃO - Execução - Lei Municipal - Município - Santo Andre - Santo andré