RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1996

EMENTA: Suspende a execução dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.747, de 12 de junho de 1986, do art. 2º da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989, bem assim do art. 10 da Lei nº 7.802, de 21 de novembro de 1989, todas do Estado de Santa Catarina.