Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 76, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado de Santa Catarina a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina - LFTSC, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1996, Página 21033 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - (RJ) - Emissão - (LFT) - Destinação - Pagamento - Precatório