Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 1996
EMENTA: Suspende a execução do art. 57 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 174, de 20 de novembro de 1940, do Estado do Rio Grande do Sul, por inconstitucional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1996, Página 17201 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENÇÃO - Execução - Dispositivos - Decreto Estadual - (SC) - Correlação - Declaração - Inconstitucionalidade - (STF)