Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Município de Goiânia-GO a emitir 9.633.051 Letras Financeiras do Município de Goiânia - LFTG, cujos recursos serão destinados ao pagamento da sétima e oitava parcelas de precatórios judiciais pendentes de pagamento, bem como dos complementos da primeira à sexta parcelas de precatórios judiciais pendentes de pagamento, de responsabilidade daquele Município.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1996, Página 15757 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3943 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICÍPIO - Goiania- (GO) - Emissão - Pagamento - Precatório