O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Estado do Mato Grosso do Sul autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a elevar temporariamente o limite de comprometimento de sua Receita Líquida Real para a contratação de operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de até US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Projeto de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MS-141, trecho Ivinhema-Naviraí.

     Art. 2º. A operação de crédito a que se refere o art. 1º tem as seguintes características: 

a)

devedor: Estado do Mato Grosso do Sul;

b)

garantidor: República Federativa do Brasil;

c)

credor: Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA;

d)

valor pretendido: US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos);

e)

juros: a taxa de juros será fixada semestralmente pelo FONPLATA, baseada nas taxas de organismos internacionais, incidentes sobre os saldos devedores do financiamento pelo custo dos empréstimos qualificados para o semestre anterior, acrescida de uma margem razoável, expressa em termos de percentagem anual, que o BID estabelecerá periodicamente de acordo com sua política de taxa de juros;

f)

comissão de compromisso: 1% (um por cento) sobre o saldo não desembolsado do financiamento, contada a partir da data de assinatura do contrato e exigida semestralmente;

g)

comissão de inspeção e vigilância: US$ 178,670.00 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e setenta dólares norte-americanos);

h)

prazo de desembolso: trinta e seis meses a partir da data de vigência do contrato;

i)

condições de pagamento: - do principal: em vinte e oito prestações semestrais consecutivas e, tanto quanto possível, iguais, vencendo-se a primeira seis meses após o último desembolso dos recursos; - dos juros: semestralmente vencidos, vencendo-se a primeira parcela cento e oitenta dias após o primeiro desembolso e a última juntamente com a última prestação do principal; - da comissão de compromisso: semestralmente vencida, devendo a primeira parcela ser paga aos cento e oitenta dias da assinatura do contrato, mas não antes da emissão do Certificado de Autorização; - da comissão de inspeção e vigilância: será debitada do financiamento em parcelas durante o período de desembolso, proporcional às moedas em que se realizarem os desembolsos.

     Art. 3º. É a União autorizada a prestar garantias relativas à operação de crédito externo a que se refere o art. 1º.

     Art. 4º. A contratação da operação de crédito a que se refere o art. 1º deverá efetivar-se no prazo máximo de quinhentos e quarenta dias contado da data da publicação desta Resolução.

     Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 6 de fevereiro de 1996.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal