Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado do Mato Grosso do Sul a elevar temporariamente o limite de comprometimento de sua Receita Líquida Real para a contratação de operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de até US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão destinados a financiar, parcialmente, o Projeto de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MS-141, trecho Ivinhema-Naviraí.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1996, Página 2237 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 770 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstino externo - Crédito externo - Estado - Mato Groso do Sul - Projeto - Pavimentação asfáltica - Rodovia -Ivinhema, MS - Naviraí, MS - Recursos financeiros - Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA)