Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado de Goiás a elevar temporariamente o seu limite de endividamento, para que possa assumir a totalidade da dívida do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD-GOIÁS (em liquidação ordinária), perante o Sistema BNDES, no valor de R$ 87.642.728,99 (oitenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), considerada a data base de 30 de novembro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1996, Página 13693 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3391 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Crédito interno - Estado - Goiás - Recursos financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) - Amortização - Dívida - Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás