O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É o Estado do Paraná autorizado, nos termos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, a prestar garantia em operação de crédito a ser contratada pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, destinando-se os recursos ao Laboratório Central de Eletrotécnica e Eletrônica - LAC.

     Art. 2. A operação de crédito a que se refere o artigo anterior tem as seguintes características:

a)

valor: R$ 16.606.174,83 (dezesseis milhões, seiscentos e seis mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a preços de 2 de novembro de 1995;

b)

encargos: TJLP, acrescida de 6% a.a. (seis por cento ao ano) de juros;

c)

destinação dos recursos: dotar o Laboratório Central de Eletrotécnica e Eletrônica - LAC, entidade mantida pela COPEL e pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, de infra-estrutura necessária para promover inovações tecnológicas;

d)

garantia: vinculação de quotas-parte dos recursos que deverão ser transferidos ao Estado pela União, conforme disposto no § 4º do art. 167 da Constituição Federal;

e)

taxa de inspeção e supervisão: 1% (um por cento) do valor de cada parcela do financiamento;

f)

garantidor: Governo do Estado do Paraná;

g)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito prestações mensais, após carência de trinta e seis meses; - dos juros: mensalmente na amortização e trimestralmente na carência.

     Art. 3º A prestação da garantia a que se refere o art. 1º deverá efetivar-se no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contado da data da publicação desta Resolução.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 20 de junho de 1996

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal