Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 249,000,000.00 (duzentos e quarenta e nove milhões de dólares norte-americanos), destinados à implementação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infra-Estrutura Municipal - Paraná Urbano; e autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia referente à mesma operação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 7992 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2149 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Estado - Paraná - Contratação - Empréstimo Externo - Crédito externo - Garantia - União Federal - Recursos financeiros - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) - Destinação - Implementação - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infra-Estrutura Municipal (Paraná Urbano)