Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1996
EMENTA: Suspende a execução da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982, na sua totalidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1996, Página 7793 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2145 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI ORDINÁRIA - Suspensão - Execução - Decisão - Supremo Tribunal Federal (STF) - Declaração - Inconstitucionalidade