Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1996

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia e o Estado de Minas Gerais contragarantia à operação de crédito externo a ser firmada entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor equivalente a até DM 20.000.000,00 (vinte milhões de marcos alemães).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6050 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1661 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Emprétimo externo - Crédito externo - Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig )