Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 25.813.068,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e treze mil e sessenta e oito reais), destinada ao desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população de menor renda, com recursos do FGTS, dentro dos programas Pró-Moradia, Pró-Saneamento e Pró-Conclusão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1996, Página 5362 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1217 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo interno - Crédito interno - Governo estadual - Ceará - Recursos financeiros - Caixa Econômica Federal (CEF) - Destinação - Programa Pró-Moradia - Programa Pró-Saneamento - Programa Pró-Conclusão