Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 1996

EMENTA: Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN referente à contratação de operação de crédito externo junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, no valor de até DM 10.000.000,00 (dez milhões de marcos alemães), destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Recuperação de Sistemas de Abastecimento de Água no Estado de Santa Catarina, e ao Estado de Santa Catarina autorização para a concessão de contragarantia à União referente à mesma operação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1996, Página 5273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1215 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Crédito externo - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) - Projeto de Recuperação de Sistemas de Abastecimento de Água no Estado de Santa Catarina - Garantia - União Federal - Recursos financeiros - Banco estrangeiro