Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 1996

EMENTA: Autoriza o Município de Osasco - SP a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de Osasco - LFTMO, cujos recursos serão destinados à liquidação da sétima parcela de precatórios judiciais, bem como dos complementos da primeira a sexta parcelas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1996, Página 4783 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1209 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1996, Página 4870 (Retificação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1996, Página 24933 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICÍPIO - Osasco - São paulo - Emissão