Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1996 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1996
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de doação, junto ao Governo do Japão, destinada à assistência técnica no âmbito do projeto de descentralização de transportes urbanos em cidades de médio porte, no valor equivalente a ¥ 136,400,000 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil ienes japoneses).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º. É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de doação, junto ao Governo do Japão, destinada à assistência técnica no âmbito do projeto de descentralização de transportes urbanos em cidades de médio porte, no valor equivalente a ¥ 136,400,000 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil ienes japoneses).
Art. 2º. As condições financeiras básicas da contratação da doação japonesa são as seguintes:
| a) | donatário: República Federativa do Brasil; |
| b) | doador: Japão, representado pelo Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; |
| c) | natureza da operação: doação com encargo; |
| d) | valor: equivalente a até ¥ 136,400,000 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil ienes japoneses); |
| e) | finalidade: aportar recursos para o projeto de descentralização de transportes urbanos em cidades de médio porte; |
| f) | data limite para o desembolso: 30 de junho de 1996, ou data posterior, a critério do doador, não se prevendo alocação de recursos para contrapartida. |
Art. 3º. A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir de sua publicação.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 1996
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/1996, Página 3311 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 778 Vol. 2 (Publicação Original)