Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 1995

EMENTA: Autoriza o Estado de Alagoas a emitir 301.623.440 (trezentos e um milhões, seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos e quarenta) de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas - LFT-AL, cujos recursos serão destinados à liquidação do 7º oitavo precatórios judiciais pendentes, bem como de ofícios requisitórios complementares por decisão de Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1995, Página 21347 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5694 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1995, Página 21425 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LFT - Autorização - Emissão - Governo estadual - ALagoas - Pagamento - Precatório