O Senado Federal resolve:

     Art. 1º São os Estados autorizados a contratar as operações de crédito, inclusive os compromissos e as condições, previstos no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados e suas alterações.

      Parágrafo único. O montante e o serviço das operações de crédito de que trata este artigo não serão computados, no exercício financeiro em que forem celebrados os respectivos contratos, nos limites previstos no art. 4º, I e II da Resolução nº 69, de 1995.

     Art. 2º Não se aplicam a esta Resolução os seguintes dispositivos da Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal:

      I - art. 13, IV, VI e VIII, e § 1º;

      II - art. 18.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 14 de dezembro de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal