Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 1995

EMENTA: Autoriza o Estado do Ceará a elevar, temporariamente, e em caráter excepcional, o limite previsto no art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 703.832,19.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1995, Página 17115 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4439 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRÉSTIMO INTERNO - Governo Estadual - Ceará - Contratação - Operação financeira - Destinação - Serviço de esgotos, Abastecimento de água