Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1995
EMENTA: Autoriza o Estado do Ceará a elevar, temporariamente, e em caráter excepcional, o limite previsto no art. 4º da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, e a contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste S/A - BNB, no valor de R$ 38.597.412,00, equivalentes a US$ 42,602,000.00, ao câmbio de 31 de maio de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1995, Página 17114 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4437 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRÉSTIMO INTERNO - Autorização - Governo Estadual - Ceará - Contratação - Operação financeira - Destinação - Financiamento - Programa - Turismo