O Senado Federal resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura de Guarulhos (SP) autorizada, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS, para liquidação de precatórios judiciais pendentes, de responsabilidade daquele Município.

     Art. 2º A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições: 

a)

denominação: Letras Financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS;

b)

quantidade: 15.020.532 LFTM-GRS;

c)

modalidade: nominativa-transferível;

d)

rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro - LFT, criadas pelo Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

e)

prazo: até trinta e seis meses;

f)

valor nominal: R$ 1.000,00 (um mil reais) CETIP;

g)

previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: Vencimento Data-base Título Quantidade 30.06.1996 30.06.1995 P 3.004.106 30.12.1996 30.06.1995 P 6.008.213 30.06.1997 30.06.1995 P 4.506.160 30.06.1998 30.06.1995 P 1.502.053     TOTAL 15.020.532

h)

forma de colocação: através de ofertas públicas, nos termos da Resolução n° 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

i)

autorização legislativa: Lei Municipal de Guarulhos n° 4.706, de 3 de julho de 1995.

      Parágrafo único. Em decorrência do valor de P.U. constante da alíneaf , as quantidades serão divididas por 1.000 (um mil), de forma a adequar o valor financeiro da colocação.

     Art. 3º A presente autorização deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contado da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, em 27 de outubro de 1995

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal