Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1995
EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP) a emitir,através de ofertas públicas, letras financeiras do Tesouro do Município de Guarulhos - LFTM-GRS,cujos recursos serão destinados a liquidação de precatórios judiciais pendentes,de responsabilidades daquele município.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1995, Página 17114 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4435 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LFTM-GRS - Autorização - Emissão - Prefeitura Municipal - Guarulhos - São Paulo