Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1995

EMENTA: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo junto Kreditanstalf Fur Wiederaufbau - KFW, com o aval da união,no valor de R$ 9.396.495,00 ( nove milhões,trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), equivalentes a DM 15.000.000,00 ( quinze milhões de marcos alemães) em 1 de julho de 1994, e a conceder contragarantia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1995, Página 16058 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4431 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - Governo Estadual - Pernambuco- Contratação - Operação Financeira - Empréstimo externo - Destinação - Financiamento - Saneamento Básico